Câmara aprova LDO de Jaguariúna com orçamento de R$ 940 milhões

A Câmara Municipal aprovou, em sessão extraordinária realizada na última semana, o projeto que define as diretrizes da LDO de Jaguariúna para o ano de 2027. O texto base, que orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), estima um orçamento municipal de R$ 940 milhões para o próximo exercício financeiro na cidade.

A proposta atende rigorosamente às exigências da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O planejamento abrange os Poderes Executivo e Legislativo, além da Autarquia Municipal e seus respectivos fundos, garantindo o equilíbrio fundamental entre as receitas arrecadadas e as despesas projetadas pela administração pública.

Com a aprovação das diretrizes orçamentárias, o próximo passo legal exige que o Poder Executivo encaminhe a proposta completa da LOA até o dia 30 de setembro de 2026 para nova análise dos vereadores. O documento também estabelece regras fiscais importantes, como a criação de uma Reserva de Contingência de até 1% da receita corrente líquida para cobrir despesas imprevistas.

Eixos prioritários e participação popular

Políticas públicas definidas

O texto aprovado organiza as futuras ações da prefeitura em cinco eixos centrais de atuação. Na área social, por exemplo, o documento prioriza medidas voltadas à redução das desigualdades e ao atendimento direto de famílias que se encontram em situação de maior vulnerabilidade.

As políticas públicas foram estruturadas nas seguintes áreas de desenvolvimento:

• Desenvolvimento social e inclusão: foco no suporte contínuo às populações vulneráveis.
• Infraestrutura e desenvolvimento urbano sustentável: planejamento de obras e crescimento ordenado.
• Economia, trabalho e inovação: fomento à geração de empregos e atração de eventos, como o Brazil Equipo Show, que contará com mais de 150 prefeitos.
• Segurança pública e defesa civil: proteção ao cidadão e prevenção de desastres.
• Gestão pública moderna e participativa: modernização dos processos administrativos.

Mecanismos de escuta da população

Para garantir que a elaboração da LOA de 2027 reflita as necessidades reais dos moradores, a LDO prevê a ampliação da participação popular. A administração municipal deverá utilizar ferramentas como formulários digitais, canais de ouvidoria e a realização de audiências públicas para receber as contribuições da comunidade.

Regras fiscais e tributárias

O projeto de lei também autoriza o Executivo a enviar futuras propostas para a atualização da Planta Genérica de Valores do município. Essa medida permite a revisão de tributos importantes, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), visando um maior equilíbrio na arrecadação local.

Além disso, o texto define os critérios rigorosos para o repasse de recursos públicos a entidades sem fins lucrativos e consórcios intermunicipais. Essas transferências financeiras contemplarão, prioritariamente, iniciativas essenciais nas áreas de saúde e saneamento básico para a população.