Valinhos proíbe privatização do DAEV e aprova Tarifa Social

O Legislativo de Valinhos aprovou uma nova lei que proíbe definitivamente a privatização do DAEV (Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos), garantindo que a companhia permaneça inteiramente pública. A medida altera a legislação municipal anterior e assegura que todo o capital social da autarquia fique sob o domínio inalienável da prefeitura.

A decisão consolida o posicionamento adotado no início de junho, quando a tentativa de repassar parte das ações da empresa foi cancelada. Na ocasião, uma auditoria apontou falhas insanáveis no processo, fazendo com que o modelo de desestatização perdesse amparo legal. Com a nova regra, foram revogados os termos que permitiam a conversão em sociedade de economia mista.

Além de blindar a autarquia, o conjunto de medidas viabiliza a criação da Tarifa Residencial Social, que concederá 50% de desconto nas contas de água e esgoto para cerca de três mil lares em condição de vulnerabilidade. A proposta agora segue para avaliação da Agência Reguladora ARES-PCJ, responsável por validar o novo modelo de cobrança no município.

Fim do processo de desestatização e nova governança

A nova legislação modifica a Lei Municipal nº 6.484/2023, impedindo qualquer alienação de ações que retire o controle estatal no futuro. O texto também reforça as normas de governança da companhia e garante a inclusão de um porta-voz dos trabalhadores no Conselho de Administração.

O prefeito Franklin Duarte de Lima já havia assinado um decreto em 9 de junho, logo após o anúncio da suspensão da venda, ordenando que a companhia adotasse os ajustes técnicos necessários. Em paralelo às ações na autarquia, a cidade também movimenta outros setores, como a abertura de inscrições para curso gratuito de operação de som e iluminação.

Critérios para a Tarifa Residencial Social

O benefício de abatimento nas faturas de água e esgoto amplia a rede de assistência social do município. O direito ao desconto abrangerá cidadãos de baixa renda inscritos no Cadastro Único, seguindo regras específicas de enquadramento.

• Renda por indivíduo de até meio salário mínimo para o público geral do Cadastro Único.
• Inclusão de pessoas com deficiência, idosos aposentados e pensionistas.
• Inclusão de indivíduos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
• Para os grupos específicos (idosos, PCDs e TEA), o rendimento de todo o núcleo familiar não pode ultrapassar o teto de dois salários mínimos.

Próximos passos para a implementação

Para que o desconto de 50% seja aplicado na prática nas faturas, a ARES-PCJ precisa concluir a avaliação do projeto. A agência reguladora é o órgão encarregado de validar as alterações tarifárias antes que cheguem efetivamente às contas dos consumidores valinhenses.